Resoluções

Resolução nº 03/2011

                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

DO FUTEBOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI 9.615 DE 24.03.1998.

RESOLUÇÃO 03/2011

 

                        O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, obedecidos os preceitos legais vigentes.

 

 

                        CONSIDERANDO que o art. 286-C do CBJD, incumbe aos Tribunais de Justiça Desportiva, emitirem normas para a conversão de penas aplicadas pelos órgãos julgadores.

 

                        CONSIDERANDO que o valor mínimo da cesta básica, em razão da alta constante dos preços, está defasado com os custos atuais.

 

 

                        RESOLVE:

 

 

                        1 – Fixar o valor mínimo da cesta básica em R$ 70,00.

 

                        2 – Esta Resolução terá vigência à partir de 02/05/2011.

 

 

                        PUBLIQUE-SE.

 

 

São Paulo, 29 de abril de 2011.

 

Ronaldo Botelho Piacente

Presidente

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