RESOLUÇÃO 03/2011

                        O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, obedecidos os preceitos legais vigentes.

                        CONSIDERANDO que o art. 286-C do CBJD, incumbe aos Tribunais de Justiça Desportiva, emitirem normas para a conversão de penas aplicadas pelos órgãos julgadores.

                        CONSIDERANDO que o valor mínimo da cesta básica, em razão da alta constante dos preços, está defasado com os custos atuais.

                        RESOLVE:

                        1 – Fixar o valor mínimo da cesta básica em R$ 70,00.

                        2 – Esta Resolução terá vigência à partir de 02/05/2011.

                        PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 29 de abril de 2011.

Ronaldo Botelho Piacente

Presidente